Pará
Lei Estadual do Pará nº 11104, de 22 de agosto de 2025
Nº 11104/2025
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Academia de Letras de Rondon do Pará e Região (ALERPRE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Academia de Letras de Rondon do Pará e Região (ALERPRE), CNPJ nº 51.536.606/0001-87, com sede na Rua Scila Médice, nº 470, Centro, no Município de Rondon do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de agosto de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.337, DE 25/08/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.