Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11094, de 10 de julho de 2025

Nº 11094/2025

Ver fonte oficial 6 artigos
Art. 1.
Fica criado o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado do Pará.

______________________________________________________________________

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos do Programa a que se refere o art. 1º:
Icoibir a discriminação e a violência contra Pessoas com Deficiência, com TEA ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento;
IIgarantir a inclusão e a plena realização da dignidade das pessoas com deficiência, TEA, ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento;
IIIfomentar a capacitação dos agentes de segurança pública para a realização de abordagens e atendimentos adequados às necessidades e particularidades das Pessoas com Deficiência, TEA ou outros Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Art. 3.
Para a execução do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores de Segurança Pública, o Poder Executivo deverá promover a realização de cursos de capacitação que compreendam os seguintes elementos:
Iintrodução à análise comportamental, estratégias de autodefesa e protocolos de intervenção física em situações emergenciais;
IIconhecimentos básicos e comunicação inicial na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
IIIgarantias e direitos assegurados na legislação relacionada à Pessoa com Deficiência, ao TEA e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento;
IVconscientização sobre a conduta a ser adotada diante de caso de crises ou sintomas decorrentes da condição destes indivíduos;
Vorientações básicas de manejo na abordagem das Pessoas com Deficiência, TEA e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento;
VIpostura e comunicação não verbal;
VIIdistinção de atributos cognitivos e comportamentais em Pessoas com Deficiência, TEA e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Parágrafo únicoAlém destas medidas o Poder Executivo deverá avaliar em consulta à população, especialmente afetada e especialistas na área, possíveis elementos adicionais para integrarem a capacitação sobre o tema.
Art. 4.
A capacitação deverá ser realizada preferencialmente durante o curso de formação inicial de agentes, nos cursos de aperfeiçoamento e nas turmas de promoção de agentes já no exercício de suas funções.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá utilizar os órgãos públicos estaduais de educação (SEDUC) e saúde (SESPA) para a capacitação dos servidores estaduais de segurança pública.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.296, DE 11/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo