Pará
Lei Estadual do Pará nº 11094, de 10 de julho de 2025
Nº 11094/2025
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Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.296, DE 11/07/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.