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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11093, de 8 de julho de 2025

Nº 11093/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida, por meio desta Lei, a revisão geral anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas de servidores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), nos termos do inciso X do

art. 37 da Constituição Federal, em 6% (seis por cento).

Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPPA.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.292, DE 08/07/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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