Pará
Lei Estadual do Pará nº 11093, de 8 de julho de 2025
Nº 11093/2025
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 37 da Constituição Federal, em 6% (seis por cento).
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.292, DE 08/07/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.