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Lei Estadual do Pará nº 11091, de 8 de julho de 2025

Nº 11091/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 6.624, de 13 de janeiro de 2004, que define o valor das obrigações de pequeno valor previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.624, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

" São considerados de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Pará deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo. .............................."

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.293, DE 09/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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