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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11082, de 7 de julho de 2025

Nº 11082/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade Beneficente São Camilo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Sociedade Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 60.975.737/0026-00, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1606, CEP: 68.005-110, no Município de Santarém.
Art. 2.
A Sociedade Beneficente São Camilo, devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Sociedade Beneficente São Camilo, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.291, DE 08/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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