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Lei Estadual do Pará nº 11081, de 7 de julho de 2025

Nº 11081/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Casa dos Profissionais da Educação de Mãe do Rio (CAPEMAR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Casa dos Profissionais da Educação de Mãe do Rio (CAPEMAR), CNPJ nº 08.785.583/0001-15, com sede na Tv. Rui Barbosa nº 636, Bairro Centro, CEP: 68.675-000, no Município de Mãe do Rio, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.291, DE 08/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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