Pará
Lei Estadual do Pará nº 11075, de 4 de julho de 2025
Nº 11075/2025
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Reajusta o vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, previstos na Lei Estadual nº 8.037, de 05 de setembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"ANEXO V TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO DESCRIÇÃO CÓDIGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO-
BASE A 01 6.096,72 02 6.279,62 03 6.468,03 04 6.662,03 B 01 6.995,14 02 7.204,97 03 7.421,14 Auditor de TCE-CT-601 04 7.643,77 Controle TCE-CT-602 C 01 8.025,94 Externo / TCE-CT- 603 02 8.266,72 TCE-CT-600 Assessor TCE-CT-604 03 8.514,74 Técnico de TCE-CT-605 04 8.770,16 Controle TCE-CT-606 D 01 9.208,67 Externo TCE-CT-607 02 9.484,96 TCE-CT-608 03 9.769,47 04 10.062,60 E 01 11.068,86 02 11.732,99 03 12.436,97 04 13.183,20 A 01 5.529,99 02 5.695,89 03 5.866,76 04 6.042,74 B 01 6.344,89 02 6.535,24 03 6.731,30 04 6.933,26 Analista C 01 7.279,93 TCE-CTI-600 Auxiliar de TCE-CTI-404 02 7.498,28 Controle 03 7.723,25 Externo 04 7.954,96
D 01 8.352,69
02 8.603,30 03 8.861,41 04 9.127,21 E 01 10.039,92 02 10.642,32 03 11.280,85 04 11.957,71 A 01 5.529,99 02 5.695,89 03 5.866,76 04 6.042,74 B 01 6.344,89 02 6.535,24 03 6.731,30 04 6.933,26 Auxiliar C 01 7.279,93 TCE-CA-400 Técnico de TCE-CA-401 02 7.498,28 Controle TCE-CA-402 03 7.723,25 Externo 04 7.954,96 Administrativo D 01 8.352,69 / Informática 02 8.603,30 03 8.861,41 04 9.127,21 E 01 10.039,92 02 10.642,32 03 11.280,85 04 11.957,71 A 01 2.968,05 02 3.057,08 03 3.148,82 04 3.243,25 B 01 3.405,42 02 3.507,59 03 3.612,82 04 3.721,21 C 01 3.907,28 TCE-CA-400 Motorista TCE-CA-403 02 4.024,48 03 4.145,22 04 4.269,61 D 01 4.483,07 02 4.617,58 03 4.756,07 04 4.898,78 E 01 5.388,66 02 5.711,99 03 6.054,71 04 6.417,99 A 01 2.301,20 02 2.370,24 03 2.441,35 04 2.514,59 B 01 2.640,33 02 2.719,53 03 2.801,13 04 2.885,17 Agente C 01 3.029,41 TCE-CO-300 Auxiliar de TCE-CO-301 02 3.120,30
Serviços Gerais 03 3.213,91
04 3.310,32 D 01 3.475,82 02 3.580,10 03 3.687,51 04 3.798,15 E 01 4.177,96 02 4.428,65 03 4.694,37 04 4.976,03 A 01 2.677,07 02 2.757,40 03 2.840,09 04 2.925,28 B 01 3.071,59 02 3.163,73 03 3.258,62 04 3.356,36 Agente de C 01 3.524,21 TCE-CO-300 Vigilância e TCE-CO-302 02 3.629,90 Zeladoria 03 3.738,84 04 3.850,96 D 01 4.043,49 02 4.164,82 03 4.289,75 04 4.418,45 E 01 4.860,29 02 5.151,91 03 5.461,04 04 5.788,68 A 01 2.752,39 02 2.835,00 03 2.920,04 04 3.007,62 B 01 3.158,02 02 3.252,73 03 3.350,34 04 3.450,85 Agente C 01 3.623,39 TCE-CO -300 Auxiliar de TCE-CO -303 02 3.732,12 Serviços 03 3.844,06 Administrativos 04 3.959,35 D 01 4.157,33 02 4.282,04 03 4.410,48 04 4.542,82 E 01 4.997,10 02 5.296,93 03 5.614,75 04 5.951,63 TCE-AAGCAssessor de AAGC-502 8.274,03 500 Gabinete
ANEXO XI VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO CARGO VENCIMENTO-BASE
TCE-CPC-200 NS-03 10.208,09 TCE-CPC-201 NS-02 9.187,27 TCE-CPC-200 NS-02 6.795,22 TCE-CPC-200 NS-01 4.450,87 TCE-CPC-200 AE-02 3.079,07 TCE-CPC-200 AE-01 1.832,79"
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.288, DE 04/07/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.