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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11074, de 4 de julho de 2025

Nº 11074/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I03 (três) cargos NS-02, sob a denominação Assessor Técnico, código TCE-CPC-200;
II01 (um) cargo NS-02, sob a denominação Assessor da Presidência, código TCECPC-200;
III02 (dois) cargos NS-01, sob a denominação Assessor da Presidência, código TCECPC-200.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará no Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.288, DE 04/07/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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