Pará
Lei Estadual do Pará nº 11072, de 4 de julho de 2025
Nº 11072/2025
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual do Seguro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual do Seguro.
Parágrafo únicoO evento de que trata o caput será celebrado na semana do mês de outubro, devendo coincidir com o dia 12, em referência ao Dia Nacional do Corretor de Seguros.
Art. 2.
A Semana Estadual do Corretor de Seguros objetiva:
Idisseminar a cultura secundária e de gestão de riscos;
IIestimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover fidúcia aos serviços de seguros prestados ao consumidor;
IIIvalorizar os profissionais que trabalham na área; e
IVconscientizar a população em geral sobre os benefícios dos seguros para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá desenvolver ações para a conscientização da população por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material on line e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.289, DE 07/07/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.