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Lei Estadual do Pará nº 11070, de 4 de julho de 2025

Nº 11070/2025

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Dispõe sobre a criação da semana paraense de conscientização sobre a venda e uso de linha com cerol e chilena.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a semana paraense de conscientização sobre a venda e uso de linha com cerol e chilena, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2.
A semana paraense de conscientização sobre a venda e uso de linha com cerol e chilena tem por objetivos:
Ialertar a população sobre os perigos do uso de linhas com cerol e linha chilena, especialmente para pedestres, ciclistas, motociclistas e outros cidadãos;
IIpromover ações educativas em escolas, comunidades e espaços públicos sobre os riscos à vida e à integridade física que o uso dessas linhas pode causar;
IIIorientar comerciantes e consumidores sobre a proibição e as penalidades aplicáveis à venda e ao uso de linha com cerol e linha chilena;
IVfomentar campanhas de conscientização por meio de palestras, seminários, distribuição de materiais informativos e atividades culturais e recreativas.
Art. 3.
As ações e campanhas relacionadas à semana paraense de conscientização serão promovidas em colaboração com:
Isecretarias estaduais;
IIorganizações não-governamentais (ONGs) e associações voltadas à proteção da vida e segurança no trânsito;
IIIa sociedade civil e os meios de comunicação, com o objetivo de ampliar a conscientização e sensibilização da população.
Art. 4.
Durante a semana paraense de conscientização sobre a venda e uso de linha com cerol e chilena, serão incentivadas as seguintes atividades:
Ipalestras e debates com especialistas em segurança no trânsito, direito penal e saúde pública;
IIexposições de materiais e vídeos educativos sobre os acidentes provocados pelo uso de linha com cerol e chilena;
IIIações de fiscalização intensificada por parte das autoridades competentes para coibir a venda e o uso de linhas com cerol e chilena.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.289, DE 07/07/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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