Pará
Lei Estadual do Pará nº 11063, de 3 de julho de 2025
Nº 11063/2025
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Institui o Dia Estadual da Educação Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Educação Legislativa, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2.
O Dia Estadual da Educação Legislativa passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de julho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.287, DE 04/07/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.