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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11058, de 25 de junho de 2025

Nº 11058/2025

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominados "Parceiros do Agro", visando ao fortalecimento do setor agropecuário no Estado do Pará.
Parágrafo únicoOs consórcios constituídos nos termos desta Lei objetivam a convergência de esforços na busca do máximo aproveitamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros já existentes nos municípios consorciados, ampliando mercados e gerando empregos e renda para o setor agropecuário do Estado do Pará.

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Dispõe sobre o incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários "Parceiros do Agro" no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Considera-se Consórcio Intermunicipal Agropecuário, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica formada por municípios, devidamente constituída na forma da legislação vigente, com a finalidade de executar políticas públicas de interesse agropecuário comum.
§ 1ºO Consórcio Intermunicipal Agropecuário será reconhecido pelo Estado, para os fins desta Lei, quando constituído conforme as exigências legais.
§ 2ºO Consórcio Intermunicipal Agropecuário poderá realizar composição com associações de municípios, objetivando o intercâmbio de informações e a execução de ações conjuntas.
Art. 3.
São diretrizes da criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários:
Iplanejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas em prol do desenvolvimento e fortalecimento do setor agropecuário do Estado do Pará;
IIpromoção de boas práticas na fabricação de produtos agropecuários e agroindustriais;
IIIfomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas agropecuárias para a melhoria contínua dos sistemas produtivos;
IVparceria dos municípios consorciados com o Estado do Pará, visando à sanidade e à qualidade dos alimentos;
Vcompartilhamento de experiências e responsabilidades para promoção do desenvolvimento sustentável e fortalecimento da pequena e média produção agropecuária;
VIestímulo à formalização das agroindústrias, ao comércio formal municipal e intermunicipal e à ampliação do mercado consumidor dos produtos agrícolas, agroindustriais e agroecológicos do Estado do Pará.
Art. 4.
Constituem objetivos de interesse comum possíveis de serem executados por meio de Consórcio Intermunicipal Agropecuário:
Icooperação e compartilhamento da infraestrutura administrativa e técnica;
IIpromoção, elaboração e coordenação de ações, projetos e programas para garantia da qualidade dos produtos agropecuários;
IIIprevenção e combate à fraude econômica e à clandestinidade;
IVampliação do comércio de produtos agrícolas e agroindustriais;
Vincremento da geração de empregos e renda e valorização da mão de obra no campo;
VIampliação da produção e do comércio de produtos livres de agrotóxicos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.275, DE 26/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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