Pará
Lei Estadual do Pará nº 11057, de 25 de junho de 2025
Nº 11057/2025
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Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo na rede estadual de saúde e em escolas e universidades da rede pública de ensino do Estado do Pará.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa, quando submetida à situação humilhante e constrangedora, sobretudo no âmbito da Administração Pública.
Parágrafo únicoO Programa deverá incluir também a conscientização e prevenção contra o Etarismo praticado pela internet.
Art. 3.
Para cumprimento do Programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo, por meio dos seus órgãos competentes, deverá realizar, entre outras, as seguintes ações:
Ipalestras educativas e de conscientização ao longo do ano letivo das escolas e universidades da rede pública de ensino do Estado do Pará sobre o tema Etarismo, atitudes discriminatórias e preconceituosas relacionadas com a idade e como isso afeta a vida das pessoas;
IIeducação permanente em saúde por meio de debates, rodas de conversas, dinâmicas de grupo, reflexões, exibição de vídeos e/ou atividades similares que possibilitem o diálogo a respeito do Etarismo, junto aos diferentes profissionais que atuam nos serviços de saúde do Estado do Pará;
IIIdistribuição de cartilhas informativas e educativas sobre o referido tema nas escolas e universidades da rede pública de ensino e nos serviços da rede pública de saúde do Estado do Pará;
IVinclusão de regras normativas contra o Etarismo nos regimentos escolares com base na Lei nº 10.741/2003, também conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 4.
As manifestações de Etarismo implicará no processamento adequado de acordo com o que estabelece o art. 96 da Lei nº 10.741/2003.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
DOE Nº 36.275, DE 26/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.