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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11055, de 23 de junho de 2025

Nº 11055/2025

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Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido o reajuste de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento) na remuneração dos Defensores Públicos e servidores efetivos e comissionados, da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme os anexos I e II da presente Lei.
Art. 2.
O reajuste concedido por esta Lei será compensado por ocasião de eventual revisão geral que venha a ser concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2025.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I TABELA QUADRO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO GE 80% REMUNERAÇÃO

BASE DEFENSOR INICIAL I 15.628,73 12.502,99 28.131,72 PÚBLICO DEFENSOR INTERMEDIÁR II 17.191,60 13.753,28 30.944,88 PÚBLICO IA DEFENSOR FINAL III 18.910,78 15.128,62 34.039,40 PÚBLICO DEFENSOR ESPECIAL IV 20.801,84 16.641,47 37.443,30 PÚBLICO XII 3.576,33 - 3.576,33 C XI 3.506,21 - 3.506,21 X 3.437,44 - 3.437,44 AUXILIAR DE IX 3.370,05 - 3.370,05 DEFENSORIA VIII 3.240,43 - 3.240,43 B VII 3.176,89 - 3.176,89 VI 3.114,60 - 3.114,60 V 3.053,54 - 3.053,54 IV 2.936,09 - 2.936,09 A III 2.878,51 - 2.878,51

II 2.822,08 - 2.822,08 I 2.766,74 - 2.766,74 XII 4.538,94 - 4.538,94 C XI 4.449,94 - 4.449,94 TÉCNICO EM TI X 4.362,67 - 4.362,67 DE DEFENSORIA IX 4.277,14 - 4.277,14 PÚBLICA/TÉCNICO VIII 4.112,64 - 4.112,64 DE B VII 4.032,00 - 4.032,00 DEFENSORIA/MOTO VI 3.952,94 - 3.952,94 RISTA DE V 3.875,44 - 3.875,44 DEFENSORIA IV 3.726,36 - 3.726,36 A III 3.653,32 - 3.653,32 II 3.581,67 - 3.581,67 I 3.511,45 - 3.511,45 XII 5.672,78 4.538,23 10.211,01 C XI 5.561,55 4.449,24 10.010,78 X 5.452,50 4.362,00 9.814,50 IX 5.345,59 4.276,47 9.622,06 ANALISTA DE VIII 5.139,99 4.111,99 9.251,98 DEFENSORIA B VII 5.039,21 4.031,37 9.070,58 VI 4.940,39 3.952,32 8.892,71 V 4.843,52 3.874,82 8.718,34 IV 4.657,23 3.725,79 8.383,02 A III 4.565,93 3.652,74 8.218,67 II 4.476,40 3.581,12 8.057,52 I 4.388,62 3.510,89 7.899,51

QUADRO EM EXTINÇÃO CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.511,45 AUX. ADMINISTRATIVO AI 3.511,45 AUX. DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.511,45 AUX. DE OBRAS DE MANUT. A AI 2.766,74 AUX. SERV. GERAIS A AI 2.766,74 AUXILIAR TÉCNICO AI 3.511,45 BRAÇAL AI 2.766,74 ENC. TERMINAIS RODOVIÁRIOS AI 2.766,74 ESCREV. DATILÓGRAFO AI 2.766,74 FAXINEIRO AI 2.766,74

ANEXO II TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS COMISSIONADOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR DEFENSOR PÚBLICO GERAL 29.442,98 SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL 16.312,70 CORREGEDOR GERAL 6.707,52 OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 6.707,52 DIRETOR METROPOLITANO 6.707,52 DIRETOR DO INTERIOR 6.707,52 DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA 6.707,52 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 6.707,52 DIRETOR DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA 6.707,52 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 6.707,52 CHEFE DE GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL 6.707,52 CHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 6.707,52 COORDENADOR DE NÚCLEO DE INFORMÁTICA 5.030,63

COORDENADOR DE NÚCLEO DE PLANEJAMENTO 5.030,63 COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS METROPOLITANO 5.030,63 COORDENADOR DE POLÍTICAS CÍVEIS METROPOLITANO 5.030,63 COORDENADOR DE POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 5.030,63

METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS DO INTERIOR 5.030,63 COORDENADOR DE POLÍTICAS CÍVEIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 5.030,63 DO INTERIOR ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE 5.030,63 SUBCHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 5.030,63 OFICIAL DE GABINETE 4.388,62 ASSESSOR TÉCNICO DE DEFENSORIA 4.388,62 ASSESSOR JURÍDICO DE DEFENSORIA 4.388,62 AJUDANTE DE ORDENS 2.934,51 COORDENADOR DE NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO 2.934,51 GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS 2.934,51 GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 2.934,51 GERENTE DE SERVIÇOS 2.934,51 GERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO 2.934,51 GERENTE DE PERÍCIAS E AVALIAÇÃO 2.934,51 GERENTE DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAL 2.934,51 SECRETÁRIO-GERAL DA DIRETORIA METROPOLITANA 2.934,51 SECRETÁRIO-GERAL DE DIRETORIA DO INTERIOR 2.934,51 COORDENADOR DE NÚCLEO REGIONAL 2.934,51 COORDENADOR DE NÚCLEO METROPOLITANO 2.934,51 COORDENADOR DE ENSINO E PESQUISA 2.934,51 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 2.934,51 COORDENADOR DE FINANÇAS 2.934,51 COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO 2.934,51 ASSESSOR NÍVEL I 2.934,51 GERENTE DE TRANSPORTES 2.934,51 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE DEFENSORIA 1.509,18 SECRETÁRIO DE NÚCLEO METROPOLITANO 1.509,18 SECRETÁRIO DE NÚCLEO DO INTERIOR 1.509,18 SECRETÁRIO DE GABINETE 1.509,18 ECRETÁRIO DE DIRETORIAS 1.504,71 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-01 1.141,25 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-02 1.549,85 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-03 2.113,44 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-01 1.141,25 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-02 1.549,85

DOE Nº 36.270, DE 23/06/2025 - EDIÇÃO EXTRA

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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