Pará
Lei Estadual do Pará nº 11054, de 23 de junho de 2025
Nº 11054/2025
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 27, da Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 27, nos seguintes termos:
"
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.271, DE 24/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.