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Lei Estadual do Pará nº 11054, de 23 de junho de 2025

Nº 11054/2025

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Acrescenta o parágrafo único ao art. 27, da Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 8.037, de 05 de setembro de 2014, fica acrescida de parágrafo único ao

art. 27, nos seguintes termos:

"

Art. 27.
...................................................
Parágrafo únicoA gratificação prevista neste artigo integrará a remuneração do servidor e será considerada no cálculo dos proventos e das pensões dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras técnica, auxiliar e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Pará, sendo que a parcela será calculada com base na média dos percentuais percebidos pelo servidor, enquanto ativo."
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.271, DE 24/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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