Pará
Lei Estadual do Pará nº 11053, de 20 de junho de 2025
Nº 11053/2025
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estipulada a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, em 6% (seis por cento).
Parágrafo únicoA apuração do índice de revisão de que trata o caput deste artigo considerou a inflação do período de maio de 2024 a abril de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 0,47 p.p (quarenta e sete centésimos de pontos percentuais) de ganho real.
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2025.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.268, DE 20/06/2025 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.