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Lei Estadual do Pará nº 11052, de 17 de junho de 2025

Nº 11052/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Luiz Lopes Sobrinho (AGROFRUT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Assentamento Luiz Lopes Sobrinho (AGROFRUT), CNPJ nº 31.923.910/0001-70, com sede na Rodovia PA 320 - KM 27, Vila Xapori III, nº 06 Granja Marathon, Assentamento Luiz Lopes Sobrinho, CEP: 68.748- 000, no Município de São Francisco do Pará, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.266, DE 18/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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