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Lei Estadual do Pará nº 11051, de 17 de junho de 2025

Nº 11051/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Polo Barreta (COOPERMAB), no Município de Vigia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Cooperativa Mista da Agricultura Familiar do Polo Barreta (COOPERMAB), CNPJ nº 54.062.053/0001-66, com sede na Rodovia PA 140, Km 12, Bairro Acaputeua, CEP: 68.780-000, no Município de Vigia, com foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.266, DE 18/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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