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Lei Estadual do Pará nº 11049, de 17 de junho de 2025

Nº 11049/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Descartados e Recicláveis (COOLETTAR).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de materiais Descartados e Recicláveis (COOLETTAR), com sede e foro na Av. Industrial, S/N, Quadra 02, Lote 06 B, Bairro Polo Industrial, Canaã dos Carajás, CEP: 68.350-343, CNPJ nº 20.394.857/0001-40.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.266, DE 18/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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