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Lei Estadual do Pará nº 11047, de 16 de junho de 2025

Nº 11047/2025

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Institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social, denominado Empresa Amiga do Ribeirinho, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Estado, no desenvolvimento de ações que envolvam a realização de projetos sociais que contribuam para o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoO órgão estatal competente poderá desenvolver procedimentos para a concessão, forma de entrega, uso publicitário, validade e monitoramento do selo.
Art. 2.
A entidade contemplada com o selo poderá receber do Poder Público, cumulativa ou alternativamente, reduções ou isenções fiscais como incentivo para adoção dessa prática.
Parágrafo únicoVETADO. *Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado, cujas razões do veto foram encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 38, de 16 de junho de 2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho, estabelecendo mecanismos para estimular ações que envolvam projetos sociais para o desenvolvimento de comunidades ribeirinhas, em conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil, o do art. 2º, invade a competência privativa da União para legislar sobre licitação prevista no art. 22, inciso da Constituição Federal, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.

[...]

Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.264, DE 17/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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