Pará
Lei Estadual do Pará nº 11047, de 16 de junho de 2025
Nº 11047/2025
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Institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de instituir o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho, estabelecendo mecanismos para estimular ações que envolvam projetos sociais para o desenvolvimento de comunidades ribeirinhas, em conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil, o do art. 2º, invade a competência privativa da União para legislar sobre licitação prevista no art. 22, inciso da Constituição Federal, razão pela qual se afigura inconstitucional sob o aspecto formal.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.264, DE 17/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.