Pará
Lei Estadual do Pará nº 11045, de 16 de junho de 2025
Nº 11045/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos Protetores dos Animais, no Município de Santana do Araguaia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.264, DE 17/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.