Pará
Lei Estadual do Pará nº 11041, de 12 de junho de 2025
Nº 11041/2025
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal, no âmbito do Estado do Pará, a disponibilizarem a crianças e adolescentes menores de 16 anos assentos ao lado de seus pais ou responsáveis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.261, DE 13/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.