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Lei Estadual do Pará nº 11041, de 12 de junho de 2025

Nº 11041/2025

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal, no âmbito do Estado do Pará, a disponibilizarem a crianças e adolescentes menores de 16 anos assentos ao lado de seus pais ou responsáveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam as empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal, no Estado do Pará, obrigadas a disponibilizarem a crianças e adolescentes menores de 16 anos assentos ao lado de seus pais ou responsáveis.
§ 1ºPara exercer o direito que dispõe o caput, a passagem deverá ser adquirida no prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência.
§ 2ºCaso a compra das passagens seja realizada com menos de 7 (sete) dias de antecedência, a acomodação em assentos lado a lado fica condicionada à disponibilidade de vagas.
§ 3ºO direito que dispõe o caput deverá ser informado ao usuário no ato da aquisição da passagem, bem como a disponibilidade dos assentos dispostos lado a lado.
§ 4ºNa impossibilidade de disponibilização de assentos próximos, a empresa prestadora do serviço ofertará passagem no embarque mais próximo, em dia e horário em que hajam assentos disponíveis.
§ 5ºA indisponibilidade de assentos próximos não impede a aquisição da passagem, ainda que em assentos separados, se assim o responsável se manifestar, ficando o embarque do menor condicionado à autorização expressa do pai, mãe ou responsável.
§ 6ºO direito disposto no caput também deverá ser divulgado pelas empresas através da fixação de cartazes informativos nos postos de venda de passagens.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, enquadra-se criança ou adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos, nos termos do art. 83 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 3.
A empresa que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeita às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber.
Art. 4.
As empresas de transporte público intermunicipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.261, DE 13/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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