Pará
Lei Estadual do Pará nº 11040, de 10 de junho de 2025
Nº 11040/2025
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Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
O veto recai sobre o art. 2º da proposição, cuja redação, embora orientada por louvável intenção, revela-se passível de interpretações ambíguas quanto aos requisitos necessários à concessão da isenção prevista no art. 1º. A norma prevê, de forma alternativa, a apresentação de documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica e de documentos que atestem a insuficiência de recursos econômicos. O art. 1º, contudo, condiciona a concessão da isenção à comprovação cumulativa de ambas as situações: a de violência doméstica e a de vulnerabilidade financeira.
A redação atual do art. 2º pode levar à interpretação de que basta a apresentação de apenas um dos documentos elencados, o que comprometeria a coerência normativa e a correta aplicação da política pública pretendida.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.259, DE 11/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.