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Lei Estadual do Pará nº 11040, de 10 de junho de 2025

Nº 11040/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
São isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo ou emprego público e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do Pará, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que comprovem o estado de vulnerabilidade econômica ou insuficiência de recursos.
Art. 2.
VETADO. *Artigo VETADO pelo Governador do Estado, cuja razões do veto foram encaminhadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 033, de 10 de junho de 2025, publicada no DOE Nº 36.259, DE 11/06/2025, para a devida apreciação plenária.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

O veto recai sobre o art. 2º da proposição, cuja redação, embora orientada por louvável intenção, revela-se passível de interpretações ambíguas quanto aos requisitos necessários à concessão da isenção prevista no art. 1º. A norma prevê, de forma alternativa, a apresentação de documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica e de documentos que atestem a insuficiência de recursos econômicos. O art. 1º, contudo, condiciona a concessão da isenção à comprovação cumulativa de ambas as situações: a de violência doméstica e a de vulnerabilidade financeira.

A redação atual do art. 2º pode levar à interpretação de que basta a apresentação de apenas um dos documentos elencados, o que comprometeria a coerência normativa e a correta aplicação da política pública pretendida.

[...]

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.259, DE 11/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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