Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 11035, de 10 de junho de 2025

Nº 11035/2025

Ver fonte oficial
5 artigos

______________________________________________________________________

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Selo "Pet Friendly".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Selo "Pet Friendly", com o objetivo de identificar oficialmente lojas, hotéis, bares, shoppings e restaurantes, dentre outros estabelecimentos públicos e privados que permitam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados dos donos e que promovam o bem-estar animal em suas dependências.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá efetuar o planejamento e a execução das ações desenvolvidas para a concessão aos comerciantes e lojistas interessados no selo a que refere o art. 1º, bem como a delimitação dos procedimentos operacionais necessários à execução da presente Lei por meio de instrução normativa.
Art. 3.
A secretaria competente do Poder Executivo poderá disponibilizar e divulgar em seus sítios eletrônicos a atualização dos estabelecimentos que pretendam manter o Selo "Pet Friendly".
Art. 4.
Esta Lei poderá ser regulamentada, podendo o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, firmar parcerias com o Conselho Regional de Medicina Veterinária e entidades representativas do setor de turismo e congêneres para exercer o acompanhamento da manutenção e dos requisitos hábeis à concessão inicial.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.259, DE 11/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo