Pará
Lei Estadual do Pará nº 11034, de 9 de junho de 2025
Nº 11034/2025
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Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do Estado do Pará com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor mínimo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o que contraria as normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O parágrafo único do art. 4º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.
O veto ora aposto não impede a aplicação de sanção, que pode derivar de aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.257, DE 10/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.