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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11034, de 9 de junho de 2025

Nº 11034/2025

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Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do Estado do Pará com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
As farmácias e drogarias do Estado do Pará devem divulgar, através de cartazes, informações sobre os hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.
§ 1ºO cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização pelo público, escrito de forma clara, em português, de modo a assegurar o entendimento do cidadão.
§ 2ºAs informações a que se refere o art. 1º correspondem aos endereços, telefones e horários de funcionamento.
§ 3ºCaso a farmácia ou drogaria considere mais conveniente, poderá substituir o cartaz por letreiro eletrônico.
Art. 2.
Os estabelecimentos contemplados no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3.
Após o prazo estabelecido no art. 2º, caberá à Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PA), por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJU), fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 4.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO. * Artigo 4º e seu parágrafo único foram vetados pelo Governador do Estado, o qual encaminhou as razões do veto para a apreciação da Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 032, de 2025-GG, datada de 9 de junho de 2025.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a relevância da proposta legislativa, o dispositivo fixou multa em limite inferior ao valor mínimo estabelecido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o que contraria as normas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O parágrafo único do art. 4º, por estar diretamente relacionado ao caput do dispositivo, deverá seguir a mesma linha de veto.

O veto ora aposto não impede a aplicação de sanção, que pode derivar de aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor.

[...]

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.257, DE 10/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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