Pará
Lei Estadual do Pará nº 11031, de 5 de junho de 2025
Nº 11031/2025
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Altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH) e; a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"CAPÍTULO III-A DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
"
art. 247 da Constituição Estadual. .................................................................."
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.254, DE 06/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.