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Pará

Lei Estadual do Pará nº 11031, de 5 de junho de 2025

Nº 11031/2025

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Altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH) e; a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III-A DA VINCULAÇÃO DE RECEITA E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS

Art. 16-A.
O Estado do Pará poderá destinar 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação anual da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) para a execução de ações e serviços públicos de meio ambiente e sustentabilidade, na forma definida em Lei Complementar, de acordo com o disposto no art. 247 da Constituição Estadual. .................................................................."
Art. 2.
A Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 16-C.
O Estado do Pará poderá destinar 10% (dez por cento) do produto da arrecadação anual da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) para a execução de ações e serviços públicos de meio ambiente e sustentabilidade, na forma definida em Lei Complementar, de acordo com o disposto no

art. 247 da Constituição Estadual. .................................................................."

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.254, DE 06/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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