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Lei Estadual do Pará nº 11027, de 4 de junho de 2025

Nº 11027/2025

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera o Anexo III da Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, que cria cargos na área administrativa da Polícia Civil do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo III da Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL

NÍVEL SUPERIOR CARGOS NÍVEL VENC. BASE G.E. REM.

80% TOTAL TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRAESTRUTURA I 1.983,34 1.586,67 3.570,00 MÉDICO II 1.983,34 1.586,67 3.570,00 ODONTÓLOGO III 1.983,34 1.586,67 3.570,00 ENFERMEIRO FONOAUDIÓLOGO FISIOTERAPEURA PSICÓLOGO

NÍVEL MÉDIO CARGOS NÍVEL VENC. BASE ABONO REM.

TOTAL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 1.518,00 100,00 1.618,00 ASSISTENTE DE INFORMÁTICA II 1.518,00 100,00 1.618,00

DOE Nº 36.252, DE 05/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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