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Lei Estadual do Pará nº 11025, de 4 de junho de 2025

Nº 11025/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ribeirinha de Transporte Terrestre e Marítimo do Porto Santo (ARTPS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Ribeirinha de Transporte Terrestre e Marítimo do Porto Santo (ARTPS), CNPJ nº 15.281.242/0001-78, com sede na Margem Esquerda do Rio Capim, S/N, Bairro Zona Rural, localidade Porto Santo, CEP: 68.635-000, no Município de São Domingos do Capim, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.252, DE 05/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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