Pará
Lei Estadual do Pará nº 11025, de 4 de junho de 2025
Nº 11025/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ribeirinha de Transporte Terrestre e Marítimo do Porto Santo (ARTPS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.252, DE 05/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.