Pará
Lei Estadual do Pará nº 11023, de 4 de junho de 2025
Nº 11023/2025
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Ressocialização.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual da Ressocialização, a ser celebrado, anualmente, no dia 31 do mês de março.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.252, DE 05/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.