Pará
Lei Estadual do Pará nº 11019, de 30 de maio de 2025
Nº 11019/2025
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Residencial Luiz Quezado Filgueiras.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Residencial Luiz Quezado Filgueiras, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 57.824.022/0001-93, com sede à Rua Maria do Rosário Araújo, nº 321, CEP: 68.200-000, no Município de Alenquer.
Art. 2.
A Associação dos Moradores do Residencial Luiz Quezado Filgueiras, devidamente habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Moradores do Residencial Luiz Quezado Filgueiras, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.248, DE 02/06/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.