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Lei Estadual do Pará nº 11010, de 30 de maio de 2025

Nº 11010/2025

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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o mês de julho como o mês "Julho das Pretas".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o mês de julho como o mês "Julho das Pretas".
Art. 2.
Fica determinado que, anualmente, no mês de julho, o Poder Executivo Estadual implementará campanhas com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população paraense quanto a necessidade de superação das desigualdades de gênero e raça, colocando em evidência uma agenda política das mulheres negras.
Art. 3.
As campanhas deverão encorajar a realização de ações de mobilização, cursos, palestras, debates, seminários, distribuição de materiais gráficos, mostras de arte e cultura de mulheres negras, dentre outros recursos, visando a divulgação da necessidade de estabelecer igualdade de gênero e de raça.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.248, DE 02/06/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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