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Lei Estadual do Pará nº 11006, de 29 de maio de 2025

Nº 11006/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade dos Lordes, no Município de Aurora do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade dos Lordes, do Município de Aurora do Pará, CNPJ nº 55.436.634/0001-83, sediada na Travessa dos Lordes, Km 55, Zona Rural, CEP: 68.658-000, no Município de Aurora do Pará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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