Pará
Lei Estadual do Pará nº 11005, de 29 de maio de 2025
Nº 11005/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Colônia União.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Colônia União, fundada em 03 de dezembro de 1992, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 34.845.669/0001-04 com sede na Rodovia BR 222, Km 41, Colônia União, Município de Dom Eliseu, CEP: 68.633-000, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Colônia União a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive para celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Pequenos produtores Rurais Colônia União, neste diploma, serão mantidos enquanto durarem as atividades exercidas e constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.