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Lei Estadual do Pará nº 10999, de 29 de maio de 2025

Nº 10999/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Civil Escolinha Atletas do Futuro, no Município de Prainha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Civil Escolinha Atletas do Futuro, fundada em 20 de maio de 2021, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 44.689.667/0001-19, com sede sito à Rua Getúlio Vargas, Bairro Jardim Planalto, S/N, CEP: 68.130-000, no Município de Prainha.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Associação Civil Escolinha Atletas do Futuro a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à instituição, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga à beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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