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Lei Estadual do Pará nº 10998, de 29 de maio de 2025

Nº 10998/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Educação Profissional e Ambiental da Amazônia - Sustentar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Educação Profissional e Ambiental da Amazônia - Sustentar, CNPJ nº 53.285.131/0001-29, com sede e foro no Município de Belém, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Art. 2.
A entidade de que trata esta Lei gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 3.
A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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