Pará
Lei Estadual do Pará nº 10996, de 29 de maio de 2025
Nº 10996/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Patinhas de Rua Marabá.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Patinhas de Rua Marabá, inscrita no CNPJ nº 51.566.467/0001-34, com sede e foro no Município de Marabá, situada na Avenida Amazonas, nº 32-A, Quadra 53, Bairro Belo Horizonte, CEP: 68.503-570.
Parágrafo únicoA entidade referida no caput deste artigo deverá cumprir integralmente as disposições previstas nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.