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Lei Estadual do Pará nº 10995, de 29 de maio de 2025

Nº 10995/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Acreditar Maria de Lourdes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Acreditar Maria de Lourdes, CNPJ nº 46.012.184/0001- 00, localizado no Município de Tailândia, com sede na Av. Pará, Bairro Piçarreira, CEP: 68.695-000, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.246, DE 30 DE MAIO DE 2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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