Pará
Lei Estadual do Pará nº 10984, de 20 de maio de 2025
Nº 10984/2025
Art. 1.
Fica reconhecido que o exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado do Pará obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1ºEntende-se por esporte eletrônico para os fins desta Lei, toda atividade lúdica que fazendo uso de artefatos eletrônicos, permite a competição entre 2 (dois) ou mais participantes, enquadrando-se nessa definição os videogames, jogos para computadores, jogos para telefones celulares, games online via internet, fliperamas e arcades, aparelhos de ginástica, jogos envolvendo robôs, jogos de realidade virtual e outros assemelhados.
§ 2ºOs praticantes do esporte eletrônico passam a ser denominados de "Atletas".
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Reconhece a prática esportiva eletrônica, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2.
É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Pará, sendo pautada pelas seguintes diretrizes:
Iacessibilidade de todos os interessados;
IIdesenvolvimento intelectual, cultural e esportivo dos competidores;
IIIassimilação da influência e das inovações trazidas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
IVsocialização, diversão e aprendizagem para crianças, adolescentes e adultos.
Art. 3.
São objetivos do esporte eletrônico:
Ipromoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva;
IIadoção e difusão das acepções educativa e social do esporte, de modo que os jogadores se reconheçam e atuem como competidores e não como inimigos, criando um ambiente de fair play, para a construção de uma identidade distintiva dessa modalidade de esporte, sempre baseada no respeito mútuo;
IIIdesenvolvimento da prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social;
IVcombate ao ódio e à discriminação de gênero, etnia ou credo que possam eventualmente ser transmitidos, subliminarmente ou não, aos jogadores em alguns jogos;
Vproporcionar a interação entre crianças, jovens e adultos de todo o Estado, visando contribuir para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o desenvolvimento psicomotor e das capacidades motoras complexas, bem como o sistema cognitivo e a inclusão social e digital de seus participantes.
Art. 4.
O Estado do Pará reconhece como apoiadores e fomentadores do esporte eletrônico a Confederação, Federação, Liga e outras entidades associativas dessa modalidade desportiva, que a normatizam e difundem sua prática.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.234, DE 21/05/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.