Pará
Lei Estadual do Pará nº 10980, de 19 de maio de 2025
Nº 10980/2025
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Institui o direito a gratuidade do exame de ecocardiograma pediátrico para recémnascidos com Síndrome de Down no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.232, DE 20 DE MAIO DE 2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.