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Lei Estadual do Pará nº 10977, de 16 de maio de 2025

Nº 10977/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual dos Ribeirinhos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual dos Ribeirinhos, a ser comemorada na semana que cair o dia 6 de junho de cada ano.
Art. 2.
Na semana que cair o dia 6 de junho, as organizações sociais, empresas e os poderes públicos poderão desenvolver programação específica para comemorar essa data, da forma que melhor lhe aprouver num conjunto de ações, em parceria com a sociedade, destinadas à educação, à saúde, à qualidade de vida, ao trabalho e ao reconhecimento do valor dos ribeirinhos, podendo assim realizar:
Ipromoção de eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência da importância dos ribeirinhos para o meio ambiente;
IIcriação de estímulos à preservação da sua cultura, ao fortalecimento de identidades, ao respeito à diversidade, ao trabalho, à geração de emprego e renda, ao desenvolvimento social, econômico e de cidadania dos ribeirinhos;
IIIações e programas de fortalecimento de políticas públicas ligadas à saúde e ao bemestar físico e mental dos ribeirinhos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.231, DE 19/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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