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Lei Estadual do Pará nº 10976, de 16 de maio de 2025

Nº 10976/2025

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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Conscientização da Limpeza e Monitoramento de Praias, Rios e Similares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Conscientização da Limpeza e Monitoramento de Praias, Rios e Similares, a ser realizada na terceira semana do mês de setembro de cada ano, com objetivo de melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde e do bem -estar das pessoas, além de promover a conscientização e a mobilização da sociedade sobre a importância do combate ao lixo no mar e da gestão adequada dos resíduos sólidos nas cidades.
Parágrafo únicoA Semana de Conscientização da Limpeza e Monitoramento de Praias, Rios e Similares passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.231, DE 19/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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