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Lei Estadual do Pará nº 10973, de 16 de maio de 2025

Nº 10973/2025

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Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Conscientização e Combate aos Esforços e Terapias de Conversão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual de Conscientização e Combate aos Esforços e Terapias de Conversão, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de julho.
Art. 2.
O Dia Estadual de Conscientização e Combate aos Esforços e Terapias de Conversão não será considerado feriado civil.
Art. 3.
Na referida data, serão encorajadas ações que tenham como temática a conscientização e combate aos esforços e terapias de conversão como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentação de peças teatrais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.231, DE 19/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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