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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10971, de 14 de maio de 2025

Nº 10971/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................. ..............................................................

§ 3ºNa extração de minério de cobre, o valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) será de até 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), por tonelada.
§ 4ºO Valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) de que trata o caput deste artigo, em relação às substâncias minerais que exigem base de cálculo diferenciada por unidade de medida, será de até:
I2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), por quilo, na extração de minério de estanho/cassiterita;
II2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), por grama, na extração de ouro.
§ 5ºO Poder Executivo poderá reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) definido neste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário, conforme condições estabelecidas em Regulamento. ..............................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.228, DE 15/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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