Pará
Lei Estadual do Pará nº 10971, de 14 de maio de 2025
Nº 10971/2025
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Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 6º .................................................. ..............................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.228, DE 15/05/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.