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Lei Estadual do Pará nº 10966, de 9 de maio de 2025

Nº 10966/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado, com vistas a favorecer a ampliação das formas de circulação nos espaços públicos.
Art. 2.
São objetivos da política de que trata esta Lei:
Iestimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
IIpromover campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
IIIestimular a implementação de projetos e obras de infraestrutura cicloviária;
IVincentivar o associativismo entre ciclistas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.222, DE 12/05/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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