Pará
Lei Estadual do Pará nº 10962, de 29 de abril de 2025
Nº 10962/2025
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Denomina de UsiPaz Carlos Estácio, a Usina da Paz do Município de Breves.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada de UsiPaz Carlos Estácio, a Usina da Paz que integra o Programa Territórios pela Paz (TerPaz), no Município de Breves.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.212, DE 30/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.