A Política Estadual de que trata esta Lei terá como objetivos:Ireconhecer a importância dos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida e promover ações educativas e de conscientização junto à população do Estado do Pará;
IIapoiar os municípios na modernização dos equipamentos que auxiliam na realização das atividades dos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana, visando à melhoria das condições de trabalho e à segurança dos trabalhadores;
IIIcolaborar com os órgãos responsáveis pela fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho;
IVapoiar a implementação de políticas públicas nos municípios que garantam melhores condições de trabalho e remuneração justa aos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana;
Vofertar na rede estadual de saúde serviços de atenção e saúde específicos para os profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana, visando à promoção da saúde física e mental;
VIrealizar campanhas publicitárias relacionadas ao cuidado com a limpeza das vias públicas, destinação adequada do lixo, bem como orientações sobre o descarte correto de material perfurocortante, minimizando riscos à saúde dos profissionais que realizam a coleta do lixo domiciliar.