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Lei Estadual do Pará nº 10955, de 24 de abril de 2025

Nº 10955/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Estabelece a Política Estadual para Valorização e Garantia dos Direitos dos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana, no âmbito do Estado do Pará.
Art. 2.
A Política Estadual de que trata esta Lei terá como objetivos:
Ireconhecer a importância dos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida e promover ações educativas e de conscientização junto à população do Estado do Pará;
IIapoiar os municípios na modernização dos equipamentos que auxiliam na realização das atividades dos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana, visando à melhoria das condições de trabalho e à segurança dos trabalhadores;
IIIcolaborar com os órgãos responsáveis pela fiscalização das normas de segurança e saúde no trabalho;
IVapoiar a implementação de políticas públicas nos municípios que garantam melhores condições de trabalho e remuneração justa aos profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana;
Vofertar na rede estadual de saúde serviços de atenção e saúde específicos para os profissionais de coleta de resíduos e limpeza urbana, visando à promoção da saúde física e mental;
VIrealizar campanhas publicitárias relacionadas ao cuidado com a limpeza das vias públicas, destinação adequada do lixo, bem como orientações sobre o descarte correto de material perfurocortante, minimizando riscos à saúde dos profissionais que realizam a coleta do lixo domiciliar.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.208, DE 25/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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