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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10954, de 24 de abril de 2025

Nº 10954/2025

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Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o mês Agosto Laranja como o mês dedicado a conscientização à esclerose múltipla.
§ 1ºO dia 30 de agosto fica instituído como o dia Estadual de Esclarecimento e Conscientização sobre a esclerose múltipla.
§ 2ºO mês Agosto Laranja tem por objetivo conscientizar a população do Estado do Pará por meio de procedimentos informativos, promovendo a inclusão social e celebrando, anualmente, o mês de conscientização sobre a esclerose múltipla.
§ 3ºFica instituído como símbolo do mês Agosto Laranja, uma fita na cor laranja.

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Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Agosto Laranja e o dia 30 de agosto como o Dia Estadual e a Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
Anualmente durante o mês de agosto poderá a rede pública estadual de saúde e a rede pública estadual de educação, com apoio de especialistas e de representantes de instituições que congregam pessoas com esclerose múltipla, e de familiares, e terá como objetivo:
Ipromover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a patologia esclerose múltipla na rede pública estadual de saúde e a rede pública estadual de educação, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, aos municípios do interior do Estado do Pará;
IIutilizar métodos para o diagnóstico e o tratamento, o mais precoce possível, em todas as unidades da rede pública municipal de saúde, respeitadas as instâncias dos entes federativos e suas respectivas competências;
IIIapoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;
IVcapacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área, bem como os profissionais da rede estadual de educação por meio da Escola de Governança do Estado do Pará, e absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse de quem cuida;
Vutilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que tenham diagnóstico da doença de esclerose múltipla para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;
VIpromover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e palestras, por meio de:
a)elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e da rede pública de educação;
b)criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
c)campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos;
d)divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada.
VIIaperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;
VIIIestimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da esclerose múltipla, tais como prática de exercício regular, alimentação saudável, desenvolvimento de promoção de saúde e prevenção de doenças.
Art. 3.
Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:
Ipromover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham prover atendimento, exames, orientações para esclarecimento e detecção dos casos de esclerose múltipla;
IIefetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização da Esclerose Múltipla e suas atividades;
IIIfirmar convênio com faculdades e universidades para promover palestras informativas sobre a patologia esclerose múltipla junto às comunidades e municípios do Estado do Pará; e
IVconvidar pessoas e entidades da sociedade civil com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão da esclerose múltipla para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à Semana.
Art. 4.
Fica instituída a Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Mundial da Conscientização da Esclerose Múltipla.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla será incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 5.
A Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla terá por objetivo conscientizar a população do Estado do Pará, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre os males provocados pela esclerose múltipla, formas de tratá-los e as ações realizadas pelos centros de atendimento, rede pública estadual de saúde, rede privada e pela rede pública e estadual de educação.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando o Poder Executivo, através das secretarias estaduais competentes, responsável por organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana.
Art. 6.
Fica estabelecido a validade dos laudos, exames de ressonância magnética (RM), e outros documentos necessários para a retirada da medicação de uso contínuo junto aos hospitais de referência, unidades de dispensação de medicação da rede pública estadual de saúde e da rede privada em atuação no Estado do Pará para 06 (seis) meses em conformidade e naquilo que não contrariar a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) vigente e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla do Ministério da Saúde.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei, bem como estabelecer as parcerias necessárias.
Art. 8.
As eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.208, DE 25/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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