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Lei Estadual do Pará nº 10952, de 22 de abril de 2025

Nº 10952/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Conexão Desportiva e Social de Paragominas, com sede e foro no Município de Paragominas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Conexão Desportiva e Social de Paragominas, CNPJ nº 08.933.559/0001-86, com sede na Avenida Ayrton Sena, nº 453, Altos, Bairro Nova Conquista, CEP: 68.627-500, no Município de Paragominas, com sede e foro na Comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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