Pará
Lei Estadual do Pará nº 10951, de 22 de abril de 2025
Nº 10951/2025
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte (ACBM).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte (ACBM), pessoa jurídica, autônoma, de direito privado sem fins econômicos, constituída pelos municípios atingidos direta e indiretamente pelos efeitos da construção da hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingu, CNPJ nº 04.917.265/0001-00, com sede na Rua Otávio Neri, nº 761, Jardim Independente I, no Município de Altamira, pelos relevantes serviços prestados aos municípios e região das áreas atingidas pela Barragem Belo Monte no Rio Xingu.
Art. 2.
Esta Lei outorga à entidade habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, ambientais e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte (ACBM), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.