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Lei Estadual do Pará nº 10950, de 22 de abril de 2025

Nº 10950/2025

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Reservistas e Veteranos do Exército Brasileiro no Estado do Pará, no Município de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Reservistas e Veteranos do Exército Brasileiro no Estado do Pará, com sede e foro no Município de Belém, na Rua Waldemar Henrique, nº 05, no Bairro Tenoné, CEP: 66.820-325, CNPJ nº 55.129.061/0001-45.
Art. 2.
À referida entidade ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstas em lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.206, DE 23/04/2025.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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